O voto distrital e a armadilha da reforma anti-influencer

Passados 1 mês das eleições de 4 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a intenção de votar, ainda em 2026, a alteração do sistema eleitoral para as eleições parlamentares. A proposta substitui o sistema proporcional de lista aberta pelo sistema distrital misto, utilizando como modelo de transição, em 2030, o single non-transferable vote (SNTV), conhecido como “distritão”, com implantação definitiva em 2034.

O alvo declarado da medida é o fenômeno dos candidatos influenciadores digitais. Nikolas Ferreira (PL-MG) obteve 3.119.318 votos em Minas Gerais. Lucas Pavanato (PL-SP) também ultrapassou a marca de 3 milhões de votos, e Erika Hilton (PSOL-SP), a de 1,5 milhão. Somente a votação de Nikolas Ferreira garantiu a eleição de outros 13 candidatos de seu partido, enquanto a de Pavanato assegurou mais sete cadeiras. O PL conquistou 121 das 513 cadeiras da Câmara, ao passo que os partidos do chamado Centrão perderam 22.

Pelo modelo em discussão, o eleitor teria dois votos: um destinado ao candidato do seu distrito e outro ao partido político. Metade das cadeiras seria ocupada pelos vencedores nos distritos e a outra metade pelas listas organizadas pelas legendas. Em 28 de outubro, Motta reuniu-se com União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Podemos, a federação PSDB-Cidadania e o PSB, que somam 289 deputados, número inferior aos 308 votos exigidos para a aprovação de uma emenda constitucional. PT e PL, por outro lado, resistem à proposta.

O incômodo com o chamado “efeito carona” é compreensível, uma vez que o eleitor confere seu voto a uma celebridade digital e, por meio dele, acaba por eleger candidatos que sequer conhece. Entretanto, o diagnóstico não autoriza qualquer tratamento. O sistema distrital apresenta problemas mais graves do que aquele que pretende solucionar e, sobretudo, esbarra nos limites que a própria Constituição impõe ao poder reformador.

Antes de se pensar em uma reforma do sistema eleitoral, é preciso lembrar que a Constituição da República de 1988 traz diretrizes que devem ser observadas na adoção do modelo eleitoral. O artigo 45 estabelece que “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional”, incorporando textualmente um instrumento que viabiliza o pluralismo político, tido como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso V.

De acordo com a professora Eneida Desiree Salgado, existem “princípios constitucionais estruturantes” do direito eleitoral que são insuscetíveis de modificação. Dentre eles, destacam-se o princípio da necessária participação das minorias no debate público e nas instituições e o princípio da autenticidade eleitoral, o qual exige a fidedignidade da representação, isso é, a correlação entre os votos obtidos por um partido e o número de cadeiras que ele ocupará no parlamento. Para a autora, “a democracia brasileira é fortemente pluralista, o que exige a convivência entre uma diversidade de concepções de mundo e de crenças e decisões”.

É preciso esclarecer que as minorias não se referem a minorias numéricas, mas à falta de representatividade nos locus de poder. Negros, mulheres, povos originários, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+ são numericamente superiores, mas não estão adequadamente representados politicamente.

Por constituírem direitos fundamentais, esses princípios estão protegidos como cláusulas pétreas, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição. Nesse sentido, ensina Salgado que “o princípio proporcional é constitutivo do desenho democrático brasileiro” e, por isso, “não pode ser afastado sequer pelo poder de reforma da Constituição”.

Soma-se a isso o princípio da vedação ao retrocesso político. No julgamento da ADI 4.543/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o cidadão tem o direito a não aceitar o retrocesso constitucional de conquistas históricas que lhe acrescentam o cabedal de direitos da cidadania”. Aplicado ao sistema eleitoral, o raciocínio é simples: o sistema proporcional somente poderia ser substituído por outro que ampliasse a equivalência entre votos e cadeiras, e nunca por um que a reduzisse.

O sistema distrital tem a seu favor a simplicidade e a transparência: em cada distrito, o candidato mais votado é alçado ao mandato. Por outro lado, é justamente aí que reside o seu principal defeito, visto que todos os votos conferidos aos candidatos derrotados são desprezados, ainda que representem quase metade do eleitorado daquele distrito.

As democracias que adotam o sistema majoritário demonstram essa distorção com clareza. Ao analisar o caso do Reino Unido, Jairo Marconi Nicolau afirma ser “frequente a sobrerrepresentação dos grandes partidos (conservadores e trabalhistas), a sub-representação dos pequenos, a produção de maiorias manufaturadas”. Na França, que adota o sistema de dois turnos, o PS e a UMP conquistaram 86,5% das cadeiras em disputa nas eleições de 2007. Na Austrália, que utiliza o voto alternativo, o resultado de 2010 é exemplar. O Partido Verde, naquela eleição, recebeu 11,8% dos votos válidos, porém recebeu apenas uma cadeira na distribuição. O que representa 0,7% das cadeiras em disputa.

Desse modo, aproximadamente um em cada nove eleitores australianos votou no Partido Verde, que elegeu apenas um deputado.

No sistema distrital, somente possui chances reais quem é maioria em determinada porção do território. Grupos dispersos, como mulheres, negros, povos originários ou pessoas com deficiência, dificilmente vencem em um distrito, ainda que sejam numerosos no estado. A utilização do sistema majoritário em sociedades com grandes divergências ideológicas, culturais, religiosas e étnicas “implica não propriamente uma democracia, mas sim uma ditadura da maioria e enfrentamento civil”. A Irlanda do Norte, onde os protestantes se mantiveram no poder entre 1921 e 1972, é o exemplo mais trágico dessa exclusão.

O delineamento dos distritos também é um problema, tanto com relação à densidade demográfica de cada um deles, como quanto ao recorte que favoreça ou prejudique determinado partido ou ideologia política. Nos Estados Unidos, a prática recebeu o nome de gerrymandering e é objeto constante de disputas judiciais. No Brasil, essa tarefa caberia a um Congresso diretamente interessado no resultado.

O paroquialismo se mostra outra consequência deste modelo, pois o deputado eleito pelo distrito tende a se comportar como representante exclusivo do seu território, de modo que a agenda nacional cede espaço à obra, à emenda e ao favor local. A transição planejada agrava o problema, uma vez que o “distritão” previsto para 2030 é o mesmo SNTV que, no Japão, “estimulou intensa rivalidade entre os candidatos durante as campanhas, reforçou a montagem de redes clientelistas e de políticas particularistas”.

O sistema misto costuma ser apresentado como meio-termo, porém seu resultado depende do desenho adotado. No sistema misto paralelo, a parte majoritária tende a prevalecer, ocupando 75% das cadeiras na Coreia do Sul, 78% em Taiwan e 80% nas Filipinas. No sistema misto de correção, ao molde alemão, a proporcionalidade somente é mantida com o aumento do Parlamento: nas eleições de 2017, foi necessário acrescer 111 cadeiras às 598 iniciais do Bundestag. Além disso, observa-se que eleitores e legisladores conferem maior prestígio aos eleitos pelo distrito, vistos como verdadeiros representantes, em detrimento dos eleitos pela lista.

Não se desconsidera a importância de produzir governabilidade e de reduzir a fragmentação partidária. Contudo, dentro do modelo estabelecido pela Constituição da República de 1988, é inconstitucional que essa governabilidade seja produzida à custa da representação das minorias. Ao longo dos últimos anos, o próprio Congresso Nacional promoveu alterações nesse sentido, sem abandonar o sistema proporcional: (1) o fim das coligações proporcionais, pela Emenda Constitucional 97/2017, que permitiam a partidos sem qualquer identidade ideológica transferirem votos entre si; (2) a cláusula de desempenho; (3) as federações partidárias, instituídas pela Lei 14.208/2021, que exigem a união dos partidos por um período mínimo de quatro anos; (4) os novos critérios de distribuição das sobras, previstos na Lei 14.211/2021, que exigem 80% do quociente eleitoral do partido e 20% do candidato.

Quanto ao efeito carona, o ajuste também pode ser pontual, bastando elevar a votação individual mínima exigida para que o candidato ocupe a vaga conquistada pelo partido. Uma medida dessa natureza alcança o problema apontado por Hugo Motta sem descartar os votos de milhões de eleitores.

Assim, a proposta de alteração do sistema eleitoral parlamentar afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal e produz retrocesso político do ponto de vista do pluralismo, da autenticidade eleitoral e da necessária participação das minorias. É preciso seguir aprimorando o sistema proporcional brasileiro, buscando, dentro das definições constitucionais, produzir governabilidade, sem, contudo, sacrificar direitos e garantias individuais de todos os brasileiros.