Paraná propõe Refis com até 95% de desconto nas multas de ICMS

Contribuintes com débitos de ICMS no Paraná poderão pagar até 95% menos em multas e 90% menos em juros se quitarem as pendências à vista até 30 de dezembro de 2026. A medida faz parte do novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis), que o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na segunda-feira (9). Os abatimentos previstos incidem sobre os encargos da dívida e preservam o valor principal do imposto. 

Na prática, um débito hipotético de R$ 10 mil de imposto, com R$ 2 mil de multa e R$ 1 mil de juros, cairia de R$ 13 mil para R$ 10,2 mil na modalidade à vista com o maior abatimento. A economia seria de R$ 2,8 mil. O exemplo aplica os percentuais da proposta aos encargos. 

A Secretaria da Fazenda apresenta o Refis como uma oportunidade de regularizar pendências antes que elas avancem para a dívida ativa. Segundo o secretário Norberto Ortigara, a falta de regularização pode levar ao protesto extrajudicial e à incidência de honorários, além da inscrição do débito. 

A proximidade da transição da Reforma Tributária também pesa na proposta. Na avaliação da diretora da Receita Estadual, Suzane Gambeta, carregar passivos de ICMS enquanto as empresas se adaptam à cobrança da CBS e à transição do IBS pode pressionar o caixa. A regularização antecipada, segundo ela, ajuda a preservar a liquidez das empresas nesse período.