Câmara de Guarapuava vota projeto que restringe eventos públicos para crianças

A Câmara Municipal de Guarapuava realiza nesta quinta-feira (15) duas sessões extraordinárias para votar um projeto do Executivo que endurece as regras para a realização de eventos em espaços públicos, com foco na proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados. Na mesma pauta, os vereadores analisam outras duas propostas que reestruturam as políticas públicas voltadas às mulheres no município.

As sessões marcam a abertura do 1º Período Legislativo Extraordinário de 2026 e estão previstas para começar às 17h. Os três projetos serão submetidos a dois turnos de votação no mesmo dia, procedimento permitido durante o recesso legislativo em casos de convocação extraordinária.

O principal destaque da pauta é o projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas de Guarapuava. A proposta estabelece restrições ao uso de recursos e de espaços públicos em eventos que atentem contra a moralidade, a ordem pública e, sobretudo, a proteção integral de crianças e adolescentes. O texto veda expressamente a utilização de verbas públicas, subsídios, benefícios fiscais e patrocínios municipais para eventos que promovam apologia ao crime, manifestações discriminatórias ou conteúdos com nudez, erotização ou conotação sexual incompatíveis com o público infantojuvenil.

Na justificativa, o Executivo afirma que a iniciativa se baseia no artigo 227 da Constituição Federal, que atribui ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes. O projeto define de forma objetiva o conceito de “erotização infantil” e condiciona a autorização de eventos com conteúdo sensível à comprovação de classificação indicativa, controle rigoroso de acesso por faixa etária e sinalização ostensiva ao público.

O texto também endurece o regime de penalidades. As infrações passam a ser classificadas como de natureza gravíssima, com previsão de multas mais severas e perda de benefícios públicos. Nos casos em que houver prejuízo direto a crianças ou adolescentes, a aplicação das sanções deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Além do Código de Posturas, a Câmara vota dois projetos voltados às políticas públicas para as mulheres. Um deles altera a legislação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, reforçando o papel deliberativo do Conselho Municipal na definição das prioridades e na aplicação dos recursos, além de ampliar mecanismos de controle e transparência.

O outro modifica a lei que rege o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDMG), ampliando o número de integrantes para 22, com manutenção da paridade entre poder público e sociedade civil, e fortalecendo suas atribuições deliberativas. Segundo o Executivo, as mudanças buscam modernizar a gestão e alinhar a legislação municipal às normas estaduais.

Os projetos serão apreciados em primeiro turno na primeira sessão extraordinária e, se aprovados, retornam à pauta para segunda votação ainda na mesma noite. As sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

LEGISLATIVO MUNICIPALGuarapuava homenageia 17 mulheres no Diploma Mulher Cidadã 2026

LEGISLATIVO MUNICIPALCâmara de Guarapuava homenageia 17 mulheres, com trajetórias de impacto social, político e econômico