Câmara de Guarapuava vota projeto que restringe eventos públicos para crianças

A Câmara Municipal de Guarapuava realiza nesta quinta-feira (15) duas sessões extraordinárias para votar um projeto do Executivo que endurece as regras para a realização de eventos em espaços públicos, com foco na proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados. Na mesma pauta, os vereadores analisam outras duas propostas que reestruturam as políticas públicas voltadas às mulheres no município.

As sessões marcam a abertura do 1º Período Legislativo Extraordinário de 2026 e estão previstas para começar às 17h. Os três projetos serão submetidos a dois turnos de votação no mesmo dia, procedimento permitido durante o recesso legislativo em casos de convocação extraordinária.

O principal destaque da pauta é o projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas de Guarapuava. A proposta estabelece restrições ao uso de recursos e de espaços públicos em eventos que atentem contra a moralidade, a ordem pública e, sobretudo, a proteção integral de crianças e adolescentes. O texto veda expressamente a utilização de verbas públicas, subsídios, benefícios fiscais e patrocínios municipais para eventos que promovam apologia ao crime, manifestações discriminatórias ou conteúdos com nudez, erotização ou conotação sexual incompatíveis com o público infantojuvenil.

Na justificativa, o Executivo afirma que a iniciativa se baseia no artigo 227 da Constituição Federal, que atribui ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes. O projeto define de forma objetiva o conceito de “erotização infantil” e condiciona a autorização de eventos com conteúdo sensível à comprovação de classificação indicativa, controle rigoroso de acesso por faixa etária e sinalização ostensiva ao público.

O texto também endurece o regime de penalidades. As infrações passam a ser classificadas como de natureza gravíssima, com previsão de multas mais severas e perda de benefícios públicos. Nos casos em que houver prejuízo direto a crianças ou adolescentes, a aplicação das sanções deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Além do Código de Posturas, a Câmara vota dois projetos voltados às políticas públicas para as mulheres. Um deles altera a legislação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, reforçando o papel deliberativo do Conselho Municipal na definição das prioridades e na aplicação dos recursos, além de ampliar mecanismos de controle e transparência.

O outro modifica a lei que rege o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDMG), ampliando o número de integrantes para 22, com manutenção da paridade entre poder público e sociedade civil, e fortalecendo suas atribuições deliberativas. Segundo o Executivo, as mudanças buscam modernizar a gestão e alinhar a legislação municipal às normas estaduais.

Os projetos serão apreciados em primeiro turno na primeira sessão extraordinária e, se aprovados, retornam à pauta para segunda votação ainda na mesma noite. As sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

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