Cidadãos serão avisados sobre prazo para devolução de saldos de bets

O Governo Federal notificará, pela caixa postal do gov.br e por WhatsApp, cidadãos com CPF registrado em casas de apostas sobre os prazos e procedimentos para a devolução de valores depositados nas plataformas.

A medida busca garantir que os usuários tenham acesso direto às informações necessárias para solicitar e acompanhar a restituição dos recursos.

A iniciativa faz parte das providências previstas na Medida Provisória editada nesta sexta-feira (25/9), que determina o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país.

DEVOLUÇÃO – Pela MP, os saldos deverão ser devolvidos em dinheiro aos apostadores, diretamente pelas casas de apostas até 5 de outubro ou, nos casos previstos, por intermédio das instituições financeiras até 14 de outubro.

As mensagens serão encaminhadas aos usuários identificados nas bases das operadoras, respeitadas as hipóteses de bloqueio por autoexclusão ou outras restrições regulatórias.