Assembleia acelera votação e projeto que proíbe reconstituição de leite em pó importado no Paraná é aprovado em 1º turno

Uma resposta rápida da Assembleia Legislativa do Paraná pretende dar alívio aos produtores de leite do Estado, setor que enfrenta grave crise de preços. Os deputados estaduais aprovaram uma proposta que endurece as regras de comercialização e visa impedir que o leite reidratado entre no mercado local em condições desleais de concorrência. O texto foi incluído nas sessões extraordinárias convocadas excepcionalmente nesta terça-feira (21).

A celeridade na tramitação do projeto de lei 888/2023, do deputado Luis Corti (PSB), atendeu a um apelo dos produtores, acolhido pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD). A decisão foi tomada durante audiência pública que lotou o Plenário da Casa, realizada justamente para discutir a crise no preço do leite.

O projeto de lei proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Paraná e estabelece sanções aos infratores. A proposta foi aprovada em primeiro turno e recebeu emenda durante a segunda votação nesta terça. Com isso, o texto retornará nesta quarta-feira (22) à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de voltar à pauta das sessões plenárias do dia para conclusão da votação.

De acordo com o deputado Luis Corti, a medida busca proteger os produtores paranaenses da prática de reidratar leite em pó importado, muitas vezes próximo do vencimento, para revenda no país a preços mais baixos. “O leite é composto por 87,5% de água e 12,5% de partículas sólidas. Quando o leite em pó importado está quase vencendo, é vendido por qualquer preço, entra no mercado e acaba quebrando o nosso produtor”, explicou o parlamentar.

Corti destacou ainda que a crise se agravou a partir de agosto de 2022, quando a taxa de importação do leite em pó caiu de 11,2% para 4%, abrindo espaço para uma concorrência desleal. Segundo ele, o produto vem principalmente da Argentina e do Uruguai, países onde o custo de produção é menor. “O leite vive a maior crise de preço da história do Paraná. Enquanto os consumidores pagam mais caro, os produtores recebem entre R$ 2 e R$ 2,40 por litro”, afirmou.

A deputada guarapuavana Cristina Silvestri (PP) é uma das coautoras do projeto

A proposição ganhou a coautoria das deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Delegado Tito Barichello (União), Tercilio Turini (MDB), Fabio Oliveira (PODE), Batatinha (MDB), Luiz Fernando Guerra (União), Dr. Leônidas (CDN), Requião Filho (PDT), Ricardo Arruda (PL), Professor Lemos (PT), Paulo Gomes (PP), Delegado Jacovós (PL), Matheus Vermelho (PP), Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT).

Relatora do projeto na CCJ, a deputada Ana Júlia (PT) parabenizou o deputado Luis Corti e especialmente os produtores “que agora têm mais essa garantia para conseguir valorizar a cadeia produtiva do leite”.

Regulariza Paraná

O projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná avançou em primeiro turno na Assembleia. A proposta (775/2025) prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes. O objetivo é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”.

A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), nas condições especificadas.

O projeto estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.

Uma emenda de Plenário em tramitação na Assembleia visa assegurar as mesmas condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de 95% da multa e 60% dos juros.

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