Projeto da REURB é aprovado na Câmara e pode acelerar regularização de áreas urbanas em Guarapuava

A Câmara de Guarapuava aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, criando regras para legalizar imóveis em assentamentos informais e ampliar a segurança jurídica de milhares de ocupantes. A proposta, de autoria do Executivo, ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção. Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei Ordinária (E) 94/2026 e a Emenda Modificativa 10/2026.

O texto estabelece os procedimentos para a REURB de Interesse Social (REURB-S), destinada a famílias com renda de até cinco salários mínimos e isenta de custos cartoriais, e para a REURB de Interesse Específico (REURB-E), voltada a demais ocupações que cumpram requisitos mínimos de infraestrutura urbana, como acesso viário, escola ou transporte escolar e ocupação consolidada da área.

A proposta também fixa prazo de até 180 dias para que o município analise os pedidos de regularização, define quem poderá solicitar o procedimento e cria a Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF), formada exclusivamente por servidores efetivos das áreas de engenharia, arquitetura, assistência social e Procuradoria-Geral, responsável pela análise técnica e emissão de pareceres.

Os vereadores ainda aprovaram uma emenda que altera o Artigo 8º da matéria. Pela nova redação, caso o Executivo não conclua a classificação da modalidade de REURB dentro do prazo legal, prevalecerá provisoriamente a modalidade indicada pelo requerente, sem impedir revisão técnica posterior pela CIRF. Segundo a Câmara, a mudança busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.465/2017, preservando também as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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