Redução na alíquota do ITBI para 1,25% é aprovada pelo Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (E) 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,25% nas transações imobiliárias normais e para 0,5% em imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação. A medida é temporária, provavelmente até o final do ano, e deve aumentar o número de registros de imóveis e a arrecadação de receita tributária para o Município.

O Portal Paraná Central já havia antecipado detalhes do projeto no mês passado, com base em informações do secretário municipal das Finanças, Diocésar Costa de Souza. Estima-se que há proprietários que compraram imóveis há dois anos e até hoje permanecem com “contrato de gaveta”, sem a inscrição no cartório. A intenção, agora, é reduzir o valor do imposto para estimular a regularização.

Se o projeto permanecer em vigor pelos próximos três meses, como era a previsão inicial, a Prefeitura projeta obter uma renda extra de até R$ 2,5 milhões as regularizações. De janeiro a agosto, o Município registrou uma média de 5 transações imobiliárias por dia, gerando R$ 6,155 milhões de arrecadação em ITBI.

COMO SERÁ

As adesões ao programa devem ser feitas até o dia 5 de dezembro e os pagamentos, em parcela única, até 20 de dezembro, sem parcelamento. O registro do imóvel só será permitido após o pagamento do ITBI dentro do prazo estipulado.

A lei não prevê a restituição ou compensação de créditos tributários de ITBI que já foram quitados anteriormente.

O vereador Profº Saulo (Republicanos), ao debater o projeto, lembrou como funciona o processo durante a aquisição de imóveis. “Existem muitas pessoas (compradores) que não sabem que estão em situação irregular. A pessoa comprou o imóvel, fez a escritura e acha que está tudo bem. Mas ela precisa fazer a escritura, no registro de notas, e recolher o ITBI, que agora, até dezembro, ficará com valor menor”, explicou.

O vereador Nego Silvio (Podemos) também elogiou a iniciativa do Executivo e a agilidade do presidente do Poder Legislativo, Pedro Moraes, em colocar o projeto em pauta. “Essa lei irá fomentar nossa construção civil, uma iniciativa valorosa, que atrai investidores para nossa cidade e isso obviamente gera emprego e renda”, comentou.

Pedro Moraes também destacou o papel do vereador Paulo Lima, que solicitou a celeridade para a inclusão do projeto na ordem do dia.