Prefeitura de Palmital sob investigação, por licitação irregular

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Palmital, no Centro-Sul do estado, cumpriu nesta segunda-feira, 26, mandado de busca e apreensão no setor de licitações da Prefeitura. A ação contou com o apoio da Polícia Civil.

O objetivo da operação foi apreender contrato e procedimentos licitatórios e de inexigibilidade de licitação que embasaram a contratação de um escritório de advocacia em possível desconformidade com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os contratos e procedimentos não haviam sido divulgados no portal da transparência do Município, conforme previsão legal.

A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu também ordem proibindo a realização dos pagamentos previstos no contrato, que tem o valor de R$ 1,6 milhão.

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