Leis estrangeiras não têm efeito automático no Brasil, decide Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil sem prévia análise por autoridade judicial brasileira. Para Dino, permitir a aplicação imediata configuraria violação da soberania nacional.

Na prática, a liminar impede que ordens executivas, sentenças ou normas editadas por outros países incidam diretamente sobre pessoas físicas, empresas, contratos ou bens situados em território brasileiro. O reconhecimento dependerá sempre de chancela de instância nacional.

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A decisão foi provocada por uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava tentativas de municípios de acionar mineradoras brasileiras em cortes do Reino Unido, em disputas relacionadas a desastres ambientais.

A medida ocorre em um cenário de crescente tensão diplomática. O governo dos Estados Unidos impôs, recentemente, sanções a ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, com base em legislações internas como a chamada Lei Magnitsky. Além disso, Washington anunciou um aumento de tarifas de importação sobre produtos brasileiros, em retaliação a políticas comerciais.

Ao justificar a decisão, Dino afirmou que “a realidade tem mostrado o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” e que regras tradicionais do Direito Internacional vêm sendo desrespeitadas.

O entendimento reforça a linha do STF de blindar autoridades e empresas brasileiras de efeitos diretos de medidas unilaterais estrangeiras, exigindo que qualquer demanda passe pelo crivo do Judiciário nacional.