Lei Maria da Penha leva mais um agressor à prisão

PRUDENTÓPOLIS – A Lei Maria da Penha voltou a resultar na prisão de um homem investigado por violência doméstica, desta vez em Prudentópolis. Um homem de 24 anos foi preso na tarde desta quinta-feira (16), no centro da cidade, em cumprimento a um mandado judicial expedido pela Vara Criminal por descumprimento de medida protetiva de urgência, crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

O caso evidencia o papel da legislação como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres e ocorre em um momento em que o Judiciário registra recorde na concessão de medidas protetivas em todo o país.

Segundo a Polícia Militar, a equipe localizou o suspeito após diligências para cumprir a ordem de prisão expedida pela Justiça. O homem foi abordado, identificado e submetido à busca pessoal, que não encontrou qualquer objeto ilícito.

Com a confirmação da validade do mandado, os policiais deram voz de prisão. A corporação informou que o detido colaborou durante toda a abordagem, razão pela qual não houve necessidade do uso de algemas, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

Antes de ser encaminhado ao sistema prisional, ele passou por exame de corpo de delito em uma unidade hospitalar. O laudo constatou ausência de lesões. Durante o atendimento médico, o preso relatou ter consumido crack, informação registrada no prontuário. Em seguida, foi entregue à Cadeia Pública para o cumprimento da decisão judicial.

O que diz o artigo 24-A da Lei Maria da Penha

O mandado foi expedido com base no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, dispositivo criado para criminalizar o descumprimento de medidas protetivas impostas pela Justiça.

Na prática, quando um agressor desrespeita determinações como manter distância da vítima, deixar o domicílio, interromper contatos ou evitar determinados locais, ele pode responder por um novo crime, independentemente do processo referente às agressões ou ameaças que motivaram a medida.

Especialistas apontam que a tipificação do descumprimento fortaleceu a efetividade das medidas protetivas ao permitir resposta penal mais rápida diante da reincidência ou do desrespeito às decisões judiciais.

Medidas protetivas crescem em 2026

Os números mais recentes do Conselho Nacional de Justiça mostram que a Lei Maria da Penha continua sendo amplamente utilizada pelo sistema de Justiça brasileiro.

Nos quatro primeiros meses de 2026, em todo o País foram concedidas 225.535 medidas protetivas de urgência, número superior ao registrado no mesmo período de 2025. Os dados também revelam maior rapidez na resposta judicial: 53% dos pedidos são analisados no mesmo dia, 32% no dia seguinte e cerca de 90% recebem decisão em até 48 horas, prazo previsto na legislação.

Levantamento mais recente do CNJ indica ainda que 85% das decisões sobre medidas protetivas passaram a ser proferidas em até 24 horas, o menor tempo da série histórica monitorada pelo órgão.

Avanços e desafios

Apesar dos avanços institucionais, os indicadores demonstram que o enfrentamento à violência doméstica permanece um dos maiores desafios da segurança pública e do sistema de Justiça.

O CNJ estima que o país iniciou 2026 com aproximadamente 1,4 milhão de processos de violência doméstica pendentes de julgamento, além de mais de 14 mil ações relacionadas ao feminicídio.

Outro dado preocupante vem do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Estudo divulgado neste ano aponta que 13,1% das vítimas de feminicídio analisadas possuíam medida protetiva vigente no momento em que foram assassinadas, evidenciando que, embora essenciais, as medidas judiciais precisam ser acompanhadas por fiscalização efetiva, monitoramento dos agressores, integração entre os órgãos públicos e uma rede permanente de proteção às vítimas.

Em resposta a esse cenário, o governo federal e o sistema de Justiça vêm adotando novas iniciativas para ampliar a proteção das mulheres, incluindo o fortalecimento do monitoramento eletrônico de agressores e a padronização nacional dos procedimentos relativos às medidas protetivas.

Mais de duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha continua sendo considerada uma das principais políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Casos como o registrado nesta semana em Prudentópolis mostram que a legislação não apenas pune agressões, mas também responsabiliza quem descumpre as ordens judiciais destinadas a preservar a integridade física e psicológica das vítimas.

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