Câmara aprova em 1ª votação criação da Guarda Municipal de Guarapuava

A Câmara de Guarapuava aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), em primeira votação, o projeto de lei que cria a Guarda Municipal do município. De autoria do Executivo, o texto institui um órgão civil armado, com 35 cargos efetivos, e estabelece estrutura, princípios e atribuições da nova corporação. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para sanção do prefeito Denilson Baitala (PL).

Segundo o projeto, a Guarda Municipal de Guarapuava (GMG) terá atuação preventiva, ostensiva e permanente, com foco na proteção de bens, serviços e instalações públicas.

A corporação ficará subordinada diretamente ao prefeito e integrada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade.

O texto aprovado prevê a criação de 29 cargos operacionais e seis funções de comando. O ingresso será exclusivamente por concurso público, com exigência de ensino médio completo – requisito incluído por meio de emenda aprovada – além de etapas como prova escrita, teste físico, avaliação psicológica, exames médico e toxicológico e curso de formação.

Emendas alteram texto original

Seis emendas foram apresentadas pelas vereadoras Professora Terezinha (PT) e Cris Wainer (PT). Três foram aprovadas: duas aditivas e uma substitutiva. Entre as mudanças, está a alteração da expressão “Dia do Guarda Municipal” para “Dia do(a) Guarda Municipal” e a inclusão da proteção ao patrimônio arquitetônico nas atribuições da corporação.

Entre as competências previstas estão o zelo pela integridade de pessoas e equipamentos públicos, a prevenção de infrações penais e administrativas pela presença ostensiva, o exercício de funções de trânsito previstas em lei e a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural e imaterial do município. O texto também inclui atuação preventiva na segurança escolar e na proteção de grupos vulneráveis, incluindo mulheres.

A lei estabelece ainda que a Guarda poderá atuar de forma integrada com forças estaduais, como a Polícia Militar do Paraná e a Polícia Civil do Paraná, além de participar de ações conjuntas, mediação de conflitos e segurança de grandes eventos.

Corregedoria e Ouvidoria

O projeto cria dois órgãos permanentes de controle interno: a Corregedoria, responsável por fiscalizar e investigar a conduta dos agentes, e a Ouvidoria, que receberá denúncias, reclamações, sugestões e elogios da população. Ambos terão mandato de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Após eventual aprovação em segunda votação e sanção da lei, o Executivo terá até 180 dias para regulamentar, por decreto, o Regimento Interno da corporação. O Estatuto, o Plano de Carreira e o Código de Conduta dependerão de leis complementares específicas.

O município também deverá cadastrar a Guarda junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e firmar convênio com a Polícia Federal para viabilizar o porte funcional de arma de fogo.

Para o prefeito Denilson Baitala, a criação da Guarda corrige uma “lacuna histórica” na estrutura de segurança local. Já o secretário municipal de Defesa Social e Mobilidade, Péricles de Matos, afirmou que, após a publicação da lei, o município avançará nas etapas de concurso, formação e operacionalização. A previsão da prefeitura é que a corporação entre em funcionamento ao longo de 2026.

LEGISLATIVO MUNICIPALGuarapuava homenageia 17 mulheres no Diploma Mulher Cidadã 2026

LEGISLATIVO MUNICIPALCâmara de Guarapuava homenageia 17 mulheres, com trajetórias de impacto social, político e econômico