Câmara aprova em 1ª votação criação da Guarda Municipal de Guarapuava

A Câmara de Guarapuava aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), em primeira votação, o projeto de lei que cria a Guarda Municipal do município. De autoria do Executivo, o texto institui um órgão civil armado, com 35 cargos efetivos, e estabelece estrutura, princípios e atribuições da nova corporação. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para sanção do prefeito Denilson Baitala (PL).

Segundo o projeto, a Guarda Municipal de Guarapuava (GMG) terá atuação preventiva, ostensiva e permanente, com foco na proteção de bens, serviços e instalações públicas.

A corporação ficará subordinada diretamente ao prefeito e integrada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade.

O texto aprovado prevê a criação de 29 cargos operacionais e seis funções de comando. O ingresso será exclusivamente por concurso público, com exigência de ensino médio completo – requisito incluído por meio de emenda aprovada – além de etapas como prova escrita, teste físico, avaliação psicológica, exames médico e toxicológico e curso de formação.

Emendas alteram texto original

Seis emendas foram apresentadas pelas vereadoras Professora Terezinha (PT) e Cris Wainer (PT). Três foram aprovadas: duas aditivas e uma substitutiva. Entre as mudanças, está a alteração da expressão “Dia do Guarda Municipal” para “Dia do(a) Guarda Municipal” e a inclusão da proteção ao patrimônio arquitetônico nas atribuições da corporação.

Entre as competências previstas estão o zelo pela integridade de pessoas e equipamentos públicos, a prevenção de infrações penais e administrativas pela presença ostensiva, o exercício de funções de trânsito previstas em lei e a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural e imaterial do município. O texto também inclui atuação preventiva na segurança escolar e na proteção de grupos vulneráveis, incluindo mulheres.

A lei estabelece ainda que a Guarda poderá atuar de forma integrada com forças estaduais, como a Polícia Militar do Paraná e a Polícia Civil do Paraná, além de participar de ações conjuntas, mediação de conflitos e segurança de grandes eventos.

Corregedoria e Ouvidoria

O projeto cria dois órgãos permanentes de controle interno: a Corregedoria, responsável por fiscalizar e investigar a conduta dos agentes, e a Ouvidoria, que receberá denúncias, reclamações, sugestões e elogios da população. Ambos terão mandato de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Após eventual aprovação em segunda votação e sanção da lei, o Executivo terá até 180 dias para regulamentar, por decreto, o Regimento Interno da corporação. O Estatuto, o Plano de Carreira e o Código de Conduta dependerão de leis complementares específicas.

O município também deverá cadastrar a Guarda junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e firmar convênio com a Polícia Federal para viabilizar o porte funcional de arma de fogo.

Para o prefeito Denilson Baitala, a criação da Guarda corrige uma “lacuna histórica” na estrutura de segurança local. Já o secretário municipal de Defesa Social e Mobilidade, Péricles de Matos, afirmou que, após a publicação da lei, o município avançará nas etapas de concurso, formação e operacionalização. A previsão da prefeitura é que a corporação entre em funcionamento ao longo de 2026.

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