Trava do IPTU termina em 31 dezembro em Guarapuava. O que será feito sobre isso?

A chamada trava do IPTU – mecanismo criado pela Lei Municipal n.º 174/2022, com validade  até 31 de dezembro de 2025 – está prestes a ser encerrada em Guarapuava. O dispositivo, instituído pela gestão anterior sob a justificativa de “proteger o contribuinte”, limitou o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano nos últimos três anos ao impedir a aplicação direta da alíquota mínima de 0,2%. 

Na prática, porém, o congelamento beneficiou especialmente os grandes proprietários de áreas urbanas, em particular os terrenos sem edificação, utilizados em sua maioria para  especulação imobiliária, que passaram a pagar um imposto (já sendo, mesmo sem a trava, o menor índice do Paraná) proporcionalmente semelhante ao de pequenos e médios contribuintes – justamente o grupo que representa a ampla maioria dos imóveis do município.

Com o fim automático da trava em 31 de dezembro, o IPTU volta a ser calculado integralmente com base no valor venal de cada propriedade a partir de 1º de janeiro de 2026. O encerramento da Lei deve redistribuir a carga tributária, aproximando o imposto pago pelos grandes proprietários daquilo que efetivamente corresponde ao valor de mercado de seus terrenos e edificações.

Desempenho abaixo das demais cidades

Por sua constituição legal, a arrecadação do IPTU está vinculada a investimentos na saúde,  educação e programas sociais. O perfil urbano depende diretamente do nível do Fisco.

Se a população deseja um município com estrutura classe A, sua arrecadação tributária deve ser 
compatível com essa categoria. 

Os impostos são os dispositivos legais que proporcionam a execução de programas de governo. 

No sistema tributário brasileiro, a maior parte dos recursos é concentrada pela União – que repassa por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – e pelo Estado – com o 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ambos são calculados conforme o índice de 
desenvolvimento de cada município. 

Já o IPTU representa, ao lado do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), uma das 
maiores arrecadações diretas de uma prefeitura. O setor reflete o potencial urbano da cidade, a sua capacidade de organização tributária, o modelo como a sociedade se estrutura (Código 
de Postura) e, por fim, a aplicação dos recursos em desenvolvimento social.

Levantamento realizado junto portal de transparência do Tribunal de Contas do Estado indica que Guarapuava já vem arrecadando bem menos que cidades de porte semelhante. Entre os 15 maiores municípios paranaenses, a renda per capita média de IPTU chega a R$ 462,15; Guarapuava aparece significativamente abaixo, com R$ 
197,57 .

Confira no mapa do Tribunal de Contas do Paraná a arrecadação por município em todo o Estado. Clic AQUI

A comparação com outras cidades é ainda mais evidente no comportamento das alíquotas. Em 
Cascavel, o índice é de 0,4%, o dobro da alíquota guarapuavana, fixada em 0,2%. Curitiba opera com taxa de 0,65% – também sob uma trava temporária, igualmente prevista para cair.  Maringá, uma das cidades com maior arrecadação, reajustou o IPTU em 25% neste ano.

Instrumento essencial de financiamento

Por ser uma das poucas receitas próprias de que dispõe o município, e com destinação direta ao financiamento de áreas essenciais, o IPTU cumpre uma função distributiva: por definição, trata-se de um tributo progressivo, fundamentado no princípio de que quem possui maior patrimônio contribui mais.

Embora seja obrigada a aplicar as novas medidas, com o fim automático da trava, a equipe  econômica do Município terá esse desavio pela frente. Uma oportunidade de reestruturar a 
gestão tributária, fazendo com que a arrecadação reflita a real situação imobiliária da cidade. 

O assunto provavelmente deve estar sendo analisado pela equipe econômica do Poder Executivo e chegará para análise do Poder Legislativo. 

A expectativa é que essa correção reduza a distorção gerada nos últimos anos e Guarapuava se equilibre em suas próprias forças para seguir uma rota de desenvolvimento assim como outras cidades que se destacam no cenário do bom atendimento a população em saúde, educação e outros setores vitais para o equilíbrio social e econômica da população como um todo.