Senado enterra PEC da Blindagem após rejeição unânime na CCJ

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da chamada PEC da Blindagem, proposta que previa que deputados e senadores só poderiam responder a processos criminais mediante autorização prévia do Congresso. A decisão foi anunciada horas depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, elogiando o trabalho do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta havia sido aprovada pela Câmara em primeiro turno, por 353 votos a favor, resultado que surpreendeu pelo apoio de parte da base governista e acendeu protestos em várias capitais no último fim de semana. Críticos apelidaram o texto de “PEC da Bandidagem”, acusando seus defensores de tentar blindar parlamentares contra investigações de corrupção e ligações com o crime organizado.

Na sessão da CCJ, nenhum senador se dispôs a defender a medida. O relator Alessandro Vieira afirmou que o projeto tinha “vício insanável de desvio de finalidade”. “O real objetivo não é o interesse público, mas anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais que possam prejudicá-los”, disse.

​​​​"Casta de privilegiados" 

A rejeição foi acompanhada por discursos duros contra a PEC. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chamou a proposta de tentativa de criar uma “casta de privilegiados”. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), classificou a medida como “um grave retrocesso democrático” que “desmoraliza o mandato popular”.

O debate expôs fissuras sobre os limites da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição. Defensores da PEC alegavam que o Supremo Tribunal Federal tem extrapolado ao abrir investigações contra congressistas por declarações e opiniões. Para opositores, no entanto, a imunidade não pode ser usada como salvo-conduto para crimes como injúria, difamação ou apologia ao crime.

O caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por supostamente conspirar para anular as eleições de 2022 e intimidar policiais federais, foi citado por aliados como exemplo de perseguição judicial. O governo rebateu, lembrando que “nenhum direito é absoluto”.

Ao enterrar a PEC, o Senado sinalizou resistência a iniciativas que ampliem privilégios políticos num momento de crescente pressão social. O gesto também evidencia a distância entre a Câmara – que aprovou a proposta com ampla margem – e o Senado, onde prevaleceu a leitura de que a medida se tornara politicamente tóxica.

8 DE JANEIROMoraes libera para julgamento ação contra Núcleo 4 da trama golpista

8 DE JANEIROPGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação