Câmara de Guarapuava vota PPA nesta segunda-feira (29)

Os vereadores de Guarapuava votam, nesta segunda-feira (29), a proposta apresentada pelo Poder Executivo para o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O documento estabelece metas, diretrizes e prioridades da administração municipal para os próximos quatro anos,com base no Orçamento do Município, fixado em R$ 4.642.824.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais).

Previsto na Constituição Federal, o PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo dos municípios. Elaborado pelo Executivo e votado pelo Legislativo, o documento define programas, ações, metas e indicadores que orientam a execução das políticas públicas e a alocação dos recursos ao longo de quatro anos. Sua vigência começa no segundo ano do mandato de um prefeito e se estende até o primeiro ano da gestão seguinte.

O documento na íntegra pode ser consultado aqui, onde também é possível acompanhar a tramitação.

Emendas ao PPA 2026–2029

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo Municipal, das 12 emendas apresentadas, apenas a Emenda Aditiva nº 17/2025, da vereadora Professora Terezinha (PT), recebeu parecer contrário. A proposta previa a criação do programa Morar Bem Guarapuava, voltado à construção de moradias para famílias que vivem em áreas de ocupações irregulares.

De acordo com o parecer, a comissão entendeu, por maioria, que o Artigo 2º da emenda apresentava ilegalidade, com base na Lei Complementar nº 95/1998 e nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, devido a falhas na técnica legislativa.

As outras 11 emendas foram aprovadas pela CCJ e também seguem para votação em plenário. A expectativa é de que o PPA e todas as propostas sejam apreciados na próxima sessão ordinária.

Confira a relação das emendas:

LEGISLATIVO MUNICIPAL Só agora Padroeira de Guarapuava é oficializada

LEGISLATIVO MUNICIPALPlano Plurianual 2026-2029 é aprovado em primeira votação na Câmara