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CCJ da Câmara Municipal dá parecer favorável a sete projetos

Propostas tratam de reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial, inclusão de eventos no calendário oficial e denominação de espaços públicos no município

10/03/2026

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou reunião ordinária nesta terça-feira (10/03) para analisar sete propostas legislativas.

Todos os projetos de lei receberam parecer favorável, permitindo que sigam para tramitação no Legislativo. A comissão é presidida pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Paulo Lima (PP) como relator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.

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Entre as matérias analisadas, o principal destaque é o Projeto de Lei Ordinária (L) 08/2026, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial no âmbito do Município de Guarapuava.

De autoria dos vereadores Professor Saulo (Novo) e Profª Bia (PV), a proposta assegura o direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com essa condição. O projeto também prevê reserva de percentual de vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais, isenção tarifária no sistema de transporte coletivo municipal e acesso prioritário a serviços administrativos e de saúde.

Os projetos

Além do projeto que trata da visão monocular, outros seis projetos de lei foram analisados pela comissão e também receberam parecer favorável.

Entre eles está o Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2026, de autoria do vereador Nego Silvio (PL), que inclui no calendário oficial do município a Festa de São Pedro e São Paulo. Do mesmo autor, o Projeto de Lei Ordinária (L) 04/2026 denomina a Unidade Básica de Saúde do Jordão, com o nome de Fábio Luiz Lubachevski. A relatoria também foi do vereador Paulo Lima.

O vereador Nego Silvio é autor ainda dos Projeto de Lei Ordinária (L) 05/2026, que denomina de Estrada São Sebastião uma via rural localizada no município de Guarapuava,

e do Projeto de Lei Ordinária (L) 06/2026, que institui no município a Semana do Mutirão do Emprego..

A comissão também analisou o Projeto de Lei Ordinária (L) 07/2026, de autoria da vereadora Profª Bia. A proposta revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.890, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre o animal comunitário.

Por fim, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2026, de autoria do vereador Paulo Lima, que inclui no calendário oficial do município o Pedal Outubro Rosa Mulheres100Freio.

Com os pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava, as propostas seguem agora para as próximas etapas da tramitação legislativa.