Aumento de denúncias leva Procon de Guarapuava a reforçar exigências sobre preços

O Procon de Guarapuava intensificou neste início de semana a divulgação de orientações formais ao setor varejista quanto à obrigatoriedade de transparência nos preços de produtos e serviços. A medida, de caráter educativo, visa coibir práticas irregulares que contrariam dispositivos da legislação federal de defesa do consumidor, especialmente em estabelecimentos físicos e canais de venda digitais.

A ação ocorre em resposta ao aumento de queixas relacionadas à ausência ou ocultação de preços, prática considerada infração administrativa e penal nos termos do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A fiscalização preventiva tem como foco garantir maior previsibilidade e segurança jurídica nas relações de consumo no município, sobretudo no contexto de um varejo cada vez mais híbrido.

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“Recebemos um número crescente de denúncias de consumidores que não encontraram informações claras sobre os preços, tanto em lojas físicas quanto em perfis comerciais online”, afirmou Raphael Virmond, superintendente do Procon local. “O objetivo é orientar o comércio para que atue em conformidade com a legislação e reduza o risco de sanções.”

As diretrizes seguem um conjunto de normas federais. A Lei nº 10.962/2004 estabelece que o preço à vista deve ser exibido de forma visível ao consumidor em vitrines e gôndolas. Para o comércio eletrônico, a Lei nº 13.543/2017 determina que os valores estejam disponíveis de forma ostensiva, junto à descrição ou imagem do produto, com fonte legível, proibindo práticas como “preço via mensagem” ou “inbox”.

Variações de preço conforme o meio de pagamento também precisam ser explicitadas, segundo a Lei nº 13.455/2017. O Decreto nº 5.903/2006, por sua vez, impõe regras para a exibição de condições de parcelamento – exigindo clareza sobre o valor à vista, número de parcelas, valor unitário e eventual incidência de juros.

O órgão recomenda que os empresários realizem auditorias internas em seus canais de venda, especialmente os digitais, que têm apresentado maior volume de infrações. A omissão de preços ou falta de informações sobre condições de pagamento pode resultar em autuações e multas, com impacto direto sobre a reputação e a segurança jurídica do negócio.

O Procon mantém atendimento presencial em sua sede no centro da cidade e também por meio dos canais eletrônicos da Prefeitura. A equipe jurídica da entidade está à disposição para esclarecer dúvidas e receber denúncias.