Nova lei de Cristina beneficia milhares de paranaenses com deficiência permanente

Ao saberem do projeto de lei da deputada estadual Cristina Silvestri, que extingue a obrigatoriedade de prazos nos laudos periciais, pessoas com necessidades especiais e seus familiares comemoraram a decisão. Elas sabem a importância da proposta e as dificuldades que enfrentam, tendo que revalidar um atestado que já passou por diversas perícias que comprovam a deficiência e que é, comprovadamente, irreversível.

Agora, a proposta de Cristina Silvestri é definitiva: o projeto da deputada foi sancionado e se transformou na lei 21.575/2023, assegurando os laudos de deficiências permanentes não podem mais ter prazo de validade no Paraná.

A medida vai desburocratizar o acesso das pessoas com deficiência (PcDs) a seus direitos.

“Até agora, a comprovação de uma deficiência que não pode ser revertida dependia de exames periódicos, obviamente desnecessários. Se a deficiência é permanente, o laudo também tem que ser”, diz Cristina Silvestri. 

Conforme a determinação, os laudos médicos periciais que atestam as deficiências de caráter permanente, emitidos por um profissional especialista da rede de saúde pública ou privada, devem valer por tempo indeterminado. São esses documentos que garantem aos PcDs o acesso a benefícios como meia-entrada, prioridade de atendimento, vagas exclusivas em concursos e isenções fiscais. Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de incluir no RG a simbologia ou registro da deficiência permanente.