A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (6) e ocorre após uma mudança na legislação federal que autorizou farmácias e drogarias licenciadas a contratar plataformas digitais para logística e entrega de produtos.

A medida, porém, não significa que a Shopee esteja autorizada a vender medicamentos de forma irrestrita. A comercialização continua condicionada às regras sanitárias brasileiras e deve ser feita por farmácias e drogarias regularmente licenciadas.

Na prática, a plataforma passa a poder funcionar como um canal digital de venda, logística e entrega, desde que o estabelecimento responsável pela comercialização cumpra as exigências da Anvisa.

A liberação não alcança produtos vendidos irregularmente como medicamentos. Só podem ser comercializados itens devidamente regularizados junto à Anvisa e ofertados por estabelecimentos autorizados.

Anúncios com medicamentos sem registro ou com promessas terapêuticas falsas continuam proibidos. A identificação de irregularidades pode resultar na retirada do anúncio e no bloqueio da conta do vendedor na plataforma.

O que mudou na legislação

A mudança está prevista na Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026. A legislação passou a permitir a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados e autorizou a comercialização de produtos tanto nas lojas físicas quanto pelos canais virtuais dos estabelecimentos.

A lei também alterou a Lei nº 5.991, de 1973, que regulamenta o comércio de medicamentos no país.

O novo dispositivo permite expressamente que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar operações de logística e entrega ao consumidor, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias.

O que isso significa para o consumidor

A principal mudança é a ampliação dos canais pelos quais uma farmácia licenciada pode vender e entregar medicamentos.

O consumidor, porém, deve continuar atento à origem do produto, à identificação do estabelecimento vendedor e ao registro do medicamento na Anvisa.

A decisão da agência amplia o espaço do comércio eletrônico no setor farmacêutico, mas não elimina as exigências de controle sanitário que já existem para a venda de medicamentos no Brasil.