STF trava privatização da Celepar e impõe derrota estratégica a Ratinho Junior

A suspensão parcial da lei que autoriza a privatização da Celepar, determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu no Paraná um debate que vai além da agenda liberal do Palácio Iguaçu. No centro da controvérsia está a gestão de dados sensíveis de milhões de paranaenses – e o limite entre eficiência administrativa e risco institucional.

A decisão, tomada no âmbito de ação apresentada por PT e PSOL, sustenta que a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada pode comprometer o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para Dino, a Celepar ocupa papel “estruturante” na política de tecnologia da informação do Estado e opera sistemas estratégicos que envolvem áreas como segurança pública, saúde, arrecadação e folha de pagamento.

Ao suspender a eficácia da norma aprovada em 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o ministro não enterrou o projeto de desestatização, mas impôs uma trava jurídica que agora será analisada pelo plenário do STF – movimento que amplia o alcance político da decisão.

Criada para centralizar e desenvolver soluções tecnológicas para o governo paranaense, a Celepar administra bancos de dados integrados que reúnem informações fiscais, cadastrais e operacionais de diversas secretarias. A empresa é responsável por sistemas que sustentam desde a emissão de documentos até plataformas de monitoramento de políticas públicas.

No entendimento de Dino, a mudança de controle acionário, ainda que acompanhada de cláusulas contratuais de proteção, pode fragilizar a governança desses dados. O ministro cita o princípio da precaução quando há risco potencial a direitos fundamentais, especialmente diante da crescente sensibilidade em torno da segurança da informação e da soberania digital.

A decisão ocorre em um contexto nacional de expansão das discussões sobre proteção de dados, em que o poder público também é cobrado por padrões rígidos de compliance e transparência.

O projeto liberal de Ratinho Junior

A privatização da Celepar integra a agenda de desestatização defendida pelo governador Ratinho Junior. Desde o início do mandato, ele tem reiterado que o Estado deve concentrar-se em atividades típicas de governo, transferindo ao setor privado áreas consideradas “acessórias” ou passíveis de ganho de eficiência.

Em nota, o governo do Paraná afirmou que a modelagem proposta prevê mecanismos de salvaguarda e que a modernização tecnológica exige flexibilidade de gestão e capacidade de investimento. A gestão Ratinho sustenta que a venda do controle não implicaria perda de comando estratégico, pois contratos e regulações manteriam o poder público como fiscalizador.

Aliados do governador argumentam que empresas privadas de tecnologia já operam, em diferentes esferas, serviços de alta criticidade para o poder público, inclusive em âmbito federal. Para o Palácio Iguaçu, a decisão do STF interfere em prerrogativas estaduais e cria insegurança jurídica para investidores.

Oposição vê "alerta vermelho"

Deputados de oposição na Alep classificaram a decisão como um “freio necessário”. Parlamentares do PT e do PSOL, autores da ação no STF, sustentam que a Celepar concentra dados sensíveis que não podem ser submetidos à lógica de mercado.

Segundo esses deputados, a venda do controle acionário poderia abrir margem para conflitos de interesse e vulnerabilidades sistêmicas. Eles também questionam a tramitação da lei em 2024, apontando o que consideram debate insuficiente sobre impactos na proteção de dados e na segurança pública.

A oposição promete pressionar por audiências públicas e estudos independentes sobre os riscos envolvidos. Nos bastidores, a estratégia é ampliar o debate para além da disputa ideológica sobre privatizações, deslocando o foco para o campo dos direitos fundamentais.

um precedente sensível 

A decisão de Flávio Dino pode estabelecer um precedente relevante: até que ponto a gestão de infraestrutura digital estratégica pode ser delegada à iniciativa privada sem comprometer garantias constitucionais?

Especialistas avaliam que o caso toca em uma zona cinzenta do federalismo brasileiro. Estados têm autonomia para organizar sua administração, mas essa autonomia encontra limites quando há potencial ameaça a direitos fundamentais.

O julgamento no plenário do STF deve aprofundar a discussão sobre a natureza jurídica de empresas estatais que operam dados estratégicos. Se a Corte confirmar a suspensão, o governo paranaense terá de reformular – ou abandonar – o projeto.

Enquanto isso, o embate entre eficiência administrativa e soberania informacional ganha contornos de disputa nacional. No Paraná, a Celepar deixou de ser apenas uma empresa de tecnologia: tornou-se símbolo de um conflito maior sobre quem deve guardar – e gerir – os dados do Estado.

JUSTIÇA "Olho Vivo": TCE suspende licitação de R$ 580 mi do PR por suspeita de sobrepreço

JUSTIÇAMoraes pede parecer da PGR sobre prisão domiciliar para Bolsonaro