Governo encaminha ao Senado propostas do Plano Mais Brasil

"Essa proposta se tornará uma realidade e fará muito bem para todos nós”, defendeu Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, três propostas de emenda à Constituição nesta terça-feira (5): a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. As propostas de reformas têm o objetivo de equilibrar as contas públicas e integram o Plano Mais Brasil – transformação do Estado.

No Senado, o presidente Bolsonaro disse que as medidas entregues serão aperfeiçoadas pelos parlamentares. As propostas vão permitir que estados e municípios decidam a forma mais eficaz de aplicar os recursos orçamentários. “Temos certeza que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, meados do ano que vem, no máximo, essa proposta se tornará uma realidade e fará muito bem para todos nós”, defendeu Bolsonaro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhou o presidente ao Senado e, no início da tarde, em entrevista coletiva, detalhou a proposta. Ele explicou que as medidas têm o objetivo de transformar o Estado brasileiro em uma máquina eficiente. “O Estado brasileiro vai ser redesenhado, está sendo aperfeiçoado por um Congresso e um presidente da República reformistas”, disse.

PEC DO PACTO FEDERATIVO 

Essa proposta tem a função de dar mais recursos e autonomia aos estados e municípios, além de criar uma cultura de responsabilidade fiscal no país. Um dos itens é a criação do Conselho Fiscal da República. Formado por representantes dos três poderes, o grupo vai se reunir a cada três meses para monitorar a situação fiscal dos entes federados.

O ministro Paulo Guedes informou que o Conselho terá ferramentas para corrigir desequilíbrios fiscais. “Estamos equipados para garantir a segurança fiscal dos estados, da mesma forma, dos municípios", adiantou.

Essa PEC também prevê o que foi chamado de DDD, iniciais de descentralizar, desindexar e desvincular. A ideia é descentralizar recursos da União com uma transferência maior de dinheiro para estados e municípios, como, por exemplo, os recursos do Pré-Sal. Será possível também desindexar gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras. No caso da desvinculação de recursos, a medida desobriga a amarra de gastos a despesas, órgãos ou fundos determinados.

Outro ponto da proposta é a decretação de estado de emergência fiscal. No caso dos estados, isso ocorreria quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, quando o Congresso autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro, que impede a emissão de dívida pública para o pagamento de gastos, como a folha de pagamento do funcionalismo público. O estado de emergência dispara mecanismos como os que impedem a promoção e reajuste de servidores e a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

O ministro da Economia disse que "essa reforma do Estado prevê uma transferência de até R$ 500 bilhões para estados e municípios ao longo dos próximos 15 anos, de forma a assegurar a melhor execução de políticas públicas, garantir os serviços básicos essenciais de saúde, educação, segurança”.

 PEC EMERGENCIAL

Essa PEC traz para a União, os estados e os municípios instrumentos para ajustar as contas públicas a partir de gatilhos, acionados para a contenção de gastos em caso de crise financeira. Está estruturada em medidas permanentes e em medidas temporárias, que criam condições especiais por dois anos.

Os gatilhos seriam acionados automaticamente para estados e municípios e com autorização do Congresso no caso da União. “Você pode antecipar alguns recursos para tocar saúde, saneamento, mas esse recurso não pode ir para aumento de salário. Não pode gastar mais com a máquina que com a população”, explicou Paulo Guedes.

PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS

Com essa PEC, o governo pretende usar R$ 220 bilhões que estão parados em fundos públicos para abater a dívida pública, atualmente calculada em R$ 5 trilhões, de acordo com o Ministério da Economia. Ainda segundo a pasta, existem, atualmente, 281 fundos públicos no país.

Apenas o dinheiro parado nos fundos seria destinado ao pagamento da dívida do governo. Os novos recursos teriam destinação diferente, como programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional. A maioria dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC.