Regras para carga horária e valorização dos médicos de urgência serão ampliadas

Está para ser sancionado pelo prefeito Denilson Baitala o projeto de lei complementar que altera regras do regime jurídico dos servidores municipais.

A medida, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, redefine a carga horária mínima permitida, regulamenta a jornada de médicos e cria incentivos específicos para profissionais de urgência e emergência – mudanças que, segundo a prefeitura, buscam modernizar a gestão do trabalho e melhorar o atendimento à população.

O substitutivo estabelece que a carga horária dos servidores não poderá ser reduzida abaixo de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, permitindo ao Executivo organizar a jornada de maneira fracionada.

No caso dos médicos, o texto esclarece a aplicação de adicionais aos profissionais com carga de 40 horas semanais em regime de plantão e cria uma nova regra para quem atua 20 horas semanais em unidades de urgência e emergência. 

Esses médicos terão direito a um adicional de 20% sobre plantões de 12 horas realizados em dias úteis, e de 30% quando o plantão ocorrer em finais de semana, feriados ou recessos.

Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo valorizar os profissionais da saúde e oferecer maior transparência na remuneração.

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