Prefeitura alerta produtores rurais sobre cancelamento de cadastros por pendências fiscais

A Prefeitura Municipal de Guarapuava emite alerta aos produtores rurais do município informando que, a partir do dia 2 de abril de 2026, serão cancelados os cadastros de produtores (CAD/PRO) que não regularizarem pendências relacionadas à baixa de notas fiscais de produtor referentes ao ano de 2025.

A medida tem como base o convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Fazenda, além do que determina a Norma de Procedimento Fiscal (NFP) nº 031/2015. O cancelamento ocorre nos casos em que não houve a prestação de contas das notas até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao da emissão da AIDF.

Para evitar o cancelamento, o titular do cadastro deve comparecer ao Departamento de Nota Fiscal de Produtor Rural, localizado no piso superior da Rodoviária Municipal, e apresentar todas as notas fiscais de 2025 para efetuar a baixa no sistema da Receita Estadual. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h. Em casos de extravio ou roubo, é necessário apresentar Boletim de Ocorrência.

Os nomes dos produtores com pendências constam no Boletim Oficial do Município nº 3357, publicado em 2 de março de 2026, entre as páginas 57 e 66. Produtores que já regularizaram a situação até a data do comunicado devem desconsiderar o aviso.

Confira o documento na íntegra AQUI.