Câmara de Guarapuava aprova inclusão de superávit de 2025 no Orçamento de 2026

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou em primeira votação, na sessão de segunda-feira (2), o projeto de lei que autoriza o Executivo a incorporar ao Orçamento de 2026 os valores apurados como superávit financeiro em 2025. A medida permite a abertura de créditos adicionais com base em recursos que ficaram disponíveis no encerramento do último exercício.

De autoria do prefeito Denilson Baitala, o Projeto de Lei (E) 16/2026 contempla a administração direta e indireta, além da Fundação Proteger, do Funrebom, do FIA e do instituto de previdência municipal.

Segundo o texto, apenas na administração direta o superávit supera R$ 69 milhões. No caso do GuarapuavaPrev, o montante informado ultrapassa R$ 792 milhões.

A proposta se apoia no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, que define superávit financeiro como a diferença positiva entre ativo e passivo financeiros ao fim do exercício, somados os saldos de créditos adicionais e operações de crédito vinculadas. Na prática, trata-se de recursos que não estavam comprometidos com obrigações futuras até 31 de dezembro e que podem ser reabertos no orçamento seguinte.

Pelo projeto, a alocação ocorrerá por meio de decretos, respeitando as fontes de recursos originalmente vinculadas.

Impacto fiscal e execução orçamentária

O Executivo sustenta que a medida não altera o resultado orçamentário global, já que os valores estão previstos nas ações do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O objetivo, segundo a justificativa, é dar continuidade a programas e garantir o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, além de assegurar regularidade na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Do ponto de vista fiscal, a incorporação de superávit é instrumento recorrente na gestão pública. Permite recompor dotações e manter investimentos sem necessidade de novas receitas correntes, mas também pode expor gargalos de execução quando há sobras significativas em áreas sensíveis.

Questionamentos sobre gestão

Durante a discussão em plenário, a vereadora Professora Terezinha (PT) questionou o volume de recursos não utilizados, com ênfase nas sobras na área da saúde. Para ela, o superávit elevado pode indicar falhas de gestão e baixa capacidade de execução ao longo de 2025.

A proposta ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção.

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